ORIENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE PRONTUÁRIOS

Cumpre esclarecer que o Prontuário Médico é um documento sigiloso, propriedade do paciente e a disponibilização de dados e informações constantes nele não devem ser fornecidas para outras pessoas, que não o próprio paciente ou seu representante legal, sob pena de violação aos preceitos do Código de Ética Médica que dispõem sob o sigilo profissional (arts. 73 ao 79) e documentos médicos (arts. 80 ao 91), à Resolução CFM nº 1605/2000 e à Resolução CFM nº 1997/2012, à Lei 13.709/18 (LGPD), bem como aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da intimidade e da vida privada das pessoas (art. 5º, X, da CF/88) e do respeito ao sigilo (art. 5º, XIV, da CF/88).

Assim, todos os pedidos de entrega/acesso de Prontuários Médicos serão avaliados isoladamente, considerando as regras abaixo e serão negados caso não possuam amparo legislativo que contemple sua requisição.

Das Regras para a Solicitação dos Prontuários:

• Todas as solicitações de Prontuários Médicos devem ser feitas ao e-mail privacidade@hospitaldelaguna.com.br;
• No e-mail deve constar:
  • Solicitado pelo Paciente: Nome, número de documento de identificação (CPF/RG), data de atendimento no hospital e motivo da solicitação;
  • Solicitado por Representante Legal do Paciente: Procuração (comprovação legal), nome, número de documento de identificação (CPF/RG), data de atendimento no hospital e motivo da solicitação;
  • Solicitado por Autoridades Públicas: Ofício ou solicitação formal numerada e datada contendo nome do paciente, número de documento de identificação (CPF/RG) do paciente, data de atendimento no hospital e motivo da solicitação.
• Em casos onde o paciente tiver evoluído a óbito, somente filhos, o cônjuge (mediante comprovação legal), irmãos e/ou pais podem fazer a retirada. Estes devem apresentar: Certidão de óbito, Certidão de Casamento e documento de identificação (CPF/RG) de ambos.
• Procedimento após o recebimento do e-mail: Após o recebimento, será informado o número de protocolo da solicitação, o prazo de entrega do prontuário (20 dias úteis).
• Obrigatório a apresentação dos documentos no momento da retirada do prontuário.
• Será cobrado o custo da fotocópia, sendo de R$ 0,20 (vinte centavos) por folha.
• A retirada será realizada na data informada no protocolo de solicitação, que sempre ocorrerá nas quintas e sextas-feiras em horário comercial no Setor Financeiro do Hospital.

Comitê LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados